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Aprovada Lei de Acesso a Informações

Depois de oito anos da apresentação da primeira proposta com esse tema e de dois anos de tramitação no Congresso Nacional foi aprovado no dia 25 de outubro de 2011 o Projeto de Lei de Acesso a Informações Públicas (Projeto de Lei Complementar 41/2010), que objetiva uma maior transparência e acesso aos documentos governamentais.

secreto-01A partir de 180 dias da sanção presidencial, esta lei obrigará todos os órgãos e entidades públicas a divulgarem anualmente uma relação com a quantidade e classificação dos seus documentos, altera os critérios dessa classificação e acaba, na prática, com a possibilidade de que alguns deles sejam mantidos secretos indefinitivamente. Pela nova classificação, documentos ultra secretos terão um prazo de retenção de 25 anos (podendo este ser extendido até 50 anos), documentos secretos com um prazo de 15 anos e documentos reservados com um prazo 5 anos.

A UNESCO, por meio de seu escritório no Brasil, elogiou a aprovação da Lei de Acesso a Informações Públicas e comentou, em nota, que ela "inova e pode se tornar exemplo para outros". Já o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL), relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores, manifestou-se publicamente contrário a mesma, apresentando um substitutivo no início das discussões no Senado que foi rejeitado pela maioria dos parlamentares.

 

Fonte: Congresso Nacional, UNESCO

Paulo J. Lopes

Paulo J. Lopes
Paulo J. Lopes é membro da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo. Para falar com Paulo J. Lopes, utilize nosso formulário de contato.