PASTORAL FÉ E POLÍTICA

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Imperfeições do Sistema Político Brasileiro

No programa anterior voltamos a discutir o importante e desafiador tema da democracia representativa e as eleições, dando ênfase à importância do voto e à soberania da vontade do eleitor. Só para recordar, apresentamos nossa visão com relação à situação que levou ao afastamento do Presidente Lugo, no Paraguay. Tentamos mostrar que o rito seguido, embora os poderes constituídos desse país o tenham considerado legal, pela forma sumaríssima, e sem motivo que justificasse tal rapidez, com grave restrição ao direito à defesa, não deixou de representar  uma grave agressão à soberania popular.

Esta mudança no poder levou à suspensão do Paraguai do Mercosul e da Unasul (União Sul-americana de Nações), enquanto o aguardado parecer da Organização dos Estados Americanos, divulgado no dia 10 deste mês, recomendou o envio de uma missão que promova o diálogo e “acompanhe os processos que conduzam” às eleições gerais de 2013. Tudo isso ajuda a entender que, algumas vezes, um processo político pode ser legal, mas carecer de legitimidade, ou, mesmo e mais grave, pode confrontar a vontade da população, expressa não só nos votos mas também na expectativa do cumprimento integral do mandato recebido. Em tese, uma situação como essa ocorrida com o Presidente Lugo poderia ter sido solucionada por um procedimento de maior legitimidade, como o “recall”, ou seja, uma nova eleição fora do calendário que confirmasse ou retirasse o apoio popular a sua gestão.

E este assunto da soberania do cidadão-eleitor é também um tema fundamental quando tratamos dos processos eleitorais no Brasil. E estamos nos primeiros dias do processo que levará às eleições para vereadoras e vereadores, prefeitas e prefeitos, a ser realizado em outubro. O artigo da semana passada trazia, ao seu final, o alerta para a possibilidade de impugnação das candidaturas pelo povo, durante os cinco dias seguintes à divulgação das listas de candidatos, prazo já finalizado. Na discussão de hoje, ressaltaremos, ao final deste comentário, o importante instrumento do Disque-denúncia.

Pois bem, com relação às eleições no Brasil, observam-se, de um lado, graves limitações da nossa antiga Legislação Eleitoral, com mecanismos que acabam deturpando a vontade do eleitor.  E estes temas, nunca é demais reforçar, só podem ser melhor equacionados por meio de uma verdadeira reforma política que modifique as regras do sistema eleitoral. De fato, todos os avanços obtidos pela pressão popular são fundamentais mas não tem o poder de alterar questões de fundo dos sistemas partidários e eleitorais como aqueles propostos pela Plataforma dos Movimentos Sociais  para a Reforma do Sistema Político no Brasil. Entre os mais importantes figuram: listas partidárias pré-ordenadas, financiamento dos partidos políticos, coligações eleitorais e fidelidade partidária. Nesse leque se colocam também questões como a subrepresentação (nos partidos e nos cargos eletivos) de categorias e segmentos sociais representativos da realidade social do país, como a mulher, os negros e os indígenas, para citar algumas das mais importantes.

Quanto a estas questões, voltamos a chamar a atenção para o artigo da semana passada da deputada Luiza Erundina, ao afirmar a importância de se “colocar na agenda da sociedade o tema da reforma política e mobilizar forças sociais e políticas para pressionar o Congresso a aprovar uma reforma política que não se restrinja a simples mudanças nas regras eleitorais, como tem ocorrido, mas que repense o sistema político como um todo.”

Ao longo das próximas semanas poderemos discutir questões como as coligações partidárias, tema que se mostrou sensível na cidade de São Paulo, levando a fortes tensionamentos nas principais candidaturas. As coligações podem permitir que um voto dado a um partido ajude a eleger um vereador de outro. Outra questão foi a dos chamados puxadores de votos, em geral celebridades, assim como foi o caso do Tiririca nas eleições passadas, que recebem muitos votos para um partido, fazendo com que esse partido eleja outros candidatos, mas que são desconhecidos e, não raro, indesejados para o eleitorado.

lei-9840De outro lado, indo ao ponto central do comentário, um papel especial é requerido da população e da sociedade civil organizada no acompanhamento e controle social dos processos eleitorais. No lançamento do seu importante livro O Direito Eleitoral Brasileiro, em 26 de junho passado, o Juiz Marlon Reis, militante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral lembrou da chamada lei dos Bispos, a lei 9840, que já levou a cerca de 1000 cassações de mandatos, Brasil afora, por compra de votos. E recordou o rico processo que levou à aprovação da Lei da Ficha Limpa, já em vigor no pleito deste ano. Esta lei já teve seu efeito nas atuais eleições, pois candidatos com condenações criminais proferidas por órgão colegiado, ou eleitos que renunciaram em face de processos de improbidade, não puderam se candidatar neste ano!!!

No período que se inicia, uma vez definidas as listas de candidatos aos executivos e legislativos em todos os municípios do país, por partidos isolados ou por coligações partidárias, entra-se numa nova e importante etapa. Para além da tarefa de buscar discutir a importância da eleição em cada grupo ou comunidade, acompanhando as campanhas e criando situações que permitam encontrar e conhecer os candidatos que melhor atendam às necessidades e expectativas dos eleitores de cada localidade ou região, torna-se fundamental o controle social do processo pré-eleitoral. Para contribuir nessa direção, uma parceria do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Procuradoria Regional Eleitoral, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral de São Paulo e do Pensamento Nacional das Bases empresariais (PNBE) criou um serviço de denúncia sigiloso e gratuito, para receber e encaminhar denúncias de:

  • compra de votos,
  • intimidação com a finalidade de obter o voto em qualquer ambiente ou circunstâncias,
  • uso indevido de bens, serviços e servidores públicos na campanha,
  • propaganda eleitoral irregular,
  • financiamento ilegal,
  • distribuição gratuita de bens,
  • ou outras situações abrangidas pela Lei da Ficha Limpa.

Disque denúncia eleitoral 2012: Capital e Região Metropolitana: (11) 4003.0278. Demais localidades: (11) 0800.881.0278. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

FONTE: O artigo de Pedro Aguerre nos foi enviado diretamente pelo autor, tendo sido primeiramente veiculado pela Rádio 9 de Julho no dia 11 de julho de 2012. Sua reprodução é autorizada pela Rádio 9 de Julho. Título completo deste artigo: "Eleições Municipais, Imperfeições do Sistema Político Brasileiro e Formas de Participação e Controle Social"

Pedro Aguerre

Pedro Aguerre
Pedro Aguerre é doutor em Ciências Sociais, professor universitário e militante da área de formação política e cidadã, participando ativamente da Rede Nossa São Paulo. É colaborador da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo, comentarista na Rádio 9 de Julho (AM 1.600 KHz/SP) e participa do grupo de coordenação da Escola de Fé e Política Waldemar Rossi. Para falar com Pedro Aguerre, utilize nosso formulário de contato.